Biblioteca Digital do Instituto Politécnico de Bragança   Instituto Politécnico de Bragança

Biblioteca Digital do IPB >
Escola Superior de Tecnologia e Gestão >
Direito e Ciências Sociais >
DDCS - Artigos em Revistas Não Indexados ao ISI >

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10198/1172

Título: Comércio electrónico on-line e direcção efectiva
Autor: Aguiar, Nina
Lopes, José
Palavras-chave: Comércio electrónico
Direcção efectiva
Sede estatutária
Imposto sobre os lucros
Electronic commerce
Corporate taxation
Domicile law
Place of effective management
Issue Date: 2003
Citação: Aguiar, Nina; Lopes, José ( 2003)- Comércio electrónico on-line e direcção efectiva. Eurocontas. 34, p. 32-35
Resumo: No âmbito da tributação do rendimento das pessoas colectivas, os ordenamentos jurídicos e as directrizes da OCDE em matéria fiscal servem-se do conceito de direcção efectiva para determinar a existência de conexão entre os rendimentos obtidos por uma entidade e a jurisdição tributária de um Estado. Com este conceito procurou-se suprir a insuficiência que o elemento sede estatutária mostrava nas situações em que os locais da sede e da direcção efectiva não coincidiam. Não sendo um conceito formal, como o de “sede”, mas antes substancial, o conceito de direcção efectiva revela-se de difícil objectivação, sobretudo no actual contexto tecnológico e em particular no domínio do comércio electrónico. Este trabalho analisa os critérios que têm vindo a ser elaborados para a determinação do local da direcção efectiva bem como as propostas mais recentes de reformulação dos mesmos provenientes da OCDE.
In the context of the corporate taxation, the jurisdictions and the OCDE Model Convention use the concept of place of effective management to determine the connection between the revenues obtained by an entity and its respective jurisdiction. With this concept they tried to overcome the inadequacy that the element “domicile law” showed in the situations when the places of the “domicile law” and “place of effective management” did not coincide. Unlike “domicile law” which is a formal concept, the “place of effective management” is a substantial concept. Therefore significant difficulties arise when it comes to interpretation and implementation, mainly in the context of new technologies like electronic commerce. This work analyses the approaches that have been elaborated for the determination of the “place of effective management” as well as the most recent proposals from the OCDE in this respect.
Arbitragem científica: yes
URI: http://hdl.handle.net/10198/1172
Appears in Collections:DDCS - Artigos em Revistas Não Indexados ao ISI
DEG - Artigos em Revistas Não Indexados ao ISI

Files in This Item:

File Description SizeFormat
Comércio electrónico on-line e direcção efectiva.pdf100,29 kBAdobe PDFView/Open
Statistics
FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpaceOrkut
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.

 


  © Instituto Politécnico de Bragança - Biblioteca Digital - Feedback - Statistics
  Estamos no RCAAP Governo Português separator Ministério da Educação e Ciência   Fundação para a Ciência e a Tecnologia

Financiado por:

POS_C UE