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Comércio electrónico on-line e direcção efectiva

dc.contributor.authorAguiar, Nina
dc.contributor.authorLopes, Jose
dc.date.accessioned2009-04-29T15:41:09Z
dc.date.available2009-04-29T15:41:09Z
dc.date.issued2003
dc.date.submitted2003
dc.description.abstractNo âmbito da tributação do rendimento das pessoas colectivas, os ordenamentos jurídicos e as directrizes da OCDE em matéria fiscal servem-se do conceito de direcção efectiva para determinar a existência de conexão entre os rendimentos obtidos por uma entidade e a jurisdição tributária de um Estado. Com este conceito procurou-se suprir a insuficiência que o elemento sede estatutária mostrava nas situações em que os locais da sede e da direcção efectiva não coincidiam. Não sendo um conceito formal, como o de “sede”, mas antes substancial, o conceito de direcção efectiva revela-se de difícil objectivação, sobretudo no actual contexto tecnológico e em particular no domínio do comércio electrónico. Este trabalho analisa os critérios que têm vindo a ser elaborados para a determinação do local da direcção efectiva bem como as propostas mais recentes de reformulação dos mesmos provenientes da OCDE.en
dc.description.abstractIn the context of the corporate taxation, the jurisdictions and the OCDE Model Convention use the concept of place of effective management to determine the connection between the revenues obtained by an entity and its respective jurisdiction. With this concept they tried to overcome the inadequacy that the element “domicile law” showed in the situations when the places of the “domicile law” and “place of effective management” did not coincide. Unlike “domicile law” which is a formal concept, the “place of effective management” is a substantial concept. Therefore significant difficulties arise when it comes to interpretation and implementation, mainly in the context of new technologies like electronic commerce. This work analyses the approaches that have been elaborated for the determination of the “place of effective management” as well as the most recent proposals from the OCDE in this respect.en
dc.identifier.citationAguiar, Nina; Lopes, José ( 2003)- Comércio electrónico on-line e direcção efectiva. Eurocontas. 34, p. 32-35en
dc.identifier.slugEurocontasen
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/1172
dc.language.isoporen
dc.language.rfc3066engen
dc.peerreviewedyesen
dc.subjectComércio electrónicoen
dc.subjectDirecção efectivaen
dc.subjectSede estatutáriaen
dc.subjectImposto sobre os lucrosen
dc.subjectElectronic commerceen
dc.subjectCorporate taxationen
dc.subjectDomicile lawen
dc.subjectPlace of effective managementen
dc.titleComércio electrónico on-line e direcção efectivaen
dc.typeconference object
dspace.entity.typePublication
person.familyNameAguiar
person.familyNameLopes
person.givenNameNina
person.givenNameJosé Carlos
person.identifier.ciencia-id0C1C-FDFE-8A61
person.identifier.orcid0000-0003-0755-2820
person.identifier.orcid0000-0002-0516-0076
rcaap.rightsopenAccessen
rcaap.typeconferenceObjecten
relation.isAuthorOfPublication48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e
relation.isAuthorOfPublication6f060c38-c86f-4cea-a408-10cd067bc0da
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