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A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias

dc.contributor.authorSantos, Susana Ferreira dos
dc.date.accessioned2016-04-28T09:14:43Z
dc.date.available2016-04-28T09:14:43Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractEm Portugal existe regulamentação específica sobre a prestação da atividade dos menores na publicidade, até porque é frequente a participação de bebés e de crianças em anúncios publicitários. De acordo com o Código da Publicidade, os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado. Para além deste diploma, é fundamental a análise das regras específicas sobre a participação do menor com idade inferior a 16 anos em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, artística ou publicitária.pt_PT
dc.identifier.citationSantos, Susana Ferreira dos (2016). A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. ISSN 2237-1168. 6:21, p. 33-48pt_PT
dc.identifier.issn2237-1168
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/12905
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherBonijurispt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectTrabalho de menorespt_PT
dc.subjectPublicidadept_PT
dc.titleA prestação de trabalho dos menores em atividades publicitáriaspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceCuritibapt_PT
oaire.citation.endPage48pt_PT
oaire.citation.issue21pt_PT
oaire.citation.startPage33pt_PT
oaire.citation.titleRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumopt_PT
oaire.citation.volumeVpt_PT
person.familyNameP. Ferreira dos Santos Gil
person.givenNameSusana Isabel
person.identifier.ciencia-idB71A-F96D-A50C
person.identifier.orcid0000-0003-3034-4034
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1
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