Publicação
O atual regime da prescrição das dívidas tributárias – análise crítica
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.author | Aguiar, Nina | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-30T15:31:27Z | |
| dc.date.available | 2026-03-30T15:31:27Z | |
| dc.date.issued | 2025-12 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo analisa criticamente o regime atual da prescrição das dívidas tributárias no ordenamento jurídico português, com especial incidência sobre os artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária. Parte-se de uma clarificação conceptual da prescrição tributária, distinguindo-a da prescrição civil e sustentando que, em matéria fiscal, o instituto não assenta na inércia do credor, mas antes nos valores da certeza, segurança e estabilidade das relações jurídico-tributárias. Defende-se, ainda, que a prescrição constitui uma verdadeira garantia material dos contribuintes, integrada no âmbito do princípio da legalidade tributária. Após uma reconstituição da evolução legislativa do regime, o artigo centra-se na análise das causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional, questionando criticamente a interpretação jurisprudencial que atribui à interrupção prevista no artigo 49.º, n.º 1, da LGT um efeito duradouro, especialmente no caso da citação em processo de execução fiscal. Sustenta-se que, após a revogação do anterior n.º 2 do artigo 49.º, deixou de existir base legal bastante para essa leitura, a qual se mostra desconforme com a letra da lei, com a lógica sistemática do regime e com a natureza da prescrição como garantia dos contribuintes. Em particular, critica-se o recurso à declaração em falhas como momento relevante para o reinício da contagem do prazo, por tal solução carecer de apoio normativo claro e permitir uma compressão arbitrária e indefinida da garantia prescricional. Conclui-se que a interpretação dominante levanta sérias reservas de conformidade com o princípio da legalidade e com as exigências constitucionais de certeza e cognoscibilidade em matéria de garantias dos contribuintes | por |
| dc.identifier.citation | Aguiar, N. (2024). O atual regime da prescrição das dívidas tributárias: análise crítica. In 25 anos da Lei Geral Tributária. Porto: Vida Economica, p. 123–146. ISBN. 9789897882586 | |
| dc.identifier.isbn | 9789897882586 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/36398 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | yes | |
| dc.publisher | Vida Económica | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.title | O atual regime da prescrição das dívidas tributárias – análise crítica | por |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.edition | 1 | |
| oaire.citation.endPage | 146 | |
| oaire.citation.issue | 0 | |
| oaire.citation.startPage | 123 | |
| oaire.citation.title | 25 Anos da Lei Geral Tributára | |
| oaire.citation.volume | 0 | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85 | |
| person.familyName | Aguiar | |
| person.givenName | Nina | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-0755-2820 | |
| relation.isAuthorOfPublication | 48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e |