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Regulação do comércio electrónico

dc.contributor.authorCouto, Rute
dc.date.accessioned2008-04-17T16:41:11Z
dc.date.available2008-04-17T16:41:11Z
dc.date.issued2005
dc.description.abstractA regulamentação do comércio electrónico, enquanto realidade da chamada “Sociedade da Informação”, implica o equacionar de três questões essenciais. A primeira consiste em determinar o grau de adaptabilidade da legislação tradicional à nova realidade do comércio electrónico, com as alternativas da sua aplicação, adaptação ou substituição. A segunda visa a forma e limites de regulação, em particular a posição a assumir pelos governos estaduais, na definição do espaço a deixar aos actores da Sociedade da Informação. A terceira respeita à “nacionalização” ou “comunitarização” legislativa e regulamentar, e os seus limites.en
dc.identifier.citationConferência IADIS Ibero-Americana WWW/Internet 2005. Lisboa, 2005. p. 99-104. ISBN 972-8924-03-8en
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/618
dc.language.isoporen
dc.publisherIADIS Pressen
dc.subjectComércio electrónicoen
dc.subjectRegulaçãoen
dc.subjectConsumidoren
dc.subjectConsumoen
dc.subjectDireito da informáticaen
dc.subjectSociedade da informaçãoen
dc.titleRegulação do comércio electrónicoen
dc.typeconference object
dspace.entity.typePublication
person.familyNameCouto
person.givenNameRute
person.identifier.ciencia-idD614-AA35-382D
person.identifier.orcid0000-0002-1228-8182
rcaap.rightsopenAccessen
rcaap.typeconferenceObjecten
relation.isAuthorOfPublicatione54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5
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