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Consumidor-cidadão: o estado e os direitos dos consumidores
dc.contributor.author | Couto, Rute | |
dc.date.accessioned | 2016-03-30T11:01:41Z | |
dc.date.available | 2016-03-30T11:01:41Z | |
dc.date.issued | 2016 | |
dc.description.abstract | Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo cumprimento ora importa aferir. Por outro lado, o próprio Estado pode assumir a qualidade de fornecedor de bens ou prestador de serviços de consumo (designadamente, de serviços públicos essenciais) e, enquanto sujeito desta relação jurídica, impõem-se-lhe os deveres correspondentes aos direitos do consumidor. Elementos para uma reflexão sobre os desafios que se colocam à política nacional de defesa do consumidor no âmbito da agenda europeia na estratégia Europa 2020. | pt_PT |
dc.identifier.citation | COUTO, Rute - Consumidor-cidadão: e estado e os direitos dos consumidores. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. ISSN 2237-1168. 21, p. 13-32 | pt_PT |
dc.identifier.issn | 2237-1168 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/12846 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.publisher | Bonijuris | pt_PT |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
dc.subject | Consumidor | pt_PT |
dc.subject | Estado | pt_PT |
dc.subject | Cidadania | pt_PT |
dc.subject | Europa 2020 | pt_PT |
dc.subject | Arbitragem | pt_PT |
dc.subject | Municípios | pt_PT |
dc.title | Consumidor-cidadão: o estado e os direitos dos consumidores | pt_PT |
dc.type | journal article | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.conferencePlace | Curitiba | pt_PT |
oaire.citation.endPage | 32 | pt_PT |
oaire.citation.startPage | 13 | pt_PT |
oaire.citation.title | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo | pt_PT |
oaire.citation.volume | #21 | pt_PT |
person.familyName | Couto | |
person.givenName | Rute | |
person.identifier.ciencia-id | D614-AA35-382D | |
person.identifier.orcid | 0000-0002-1228-8182 | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | article | pt_PT |
relation.isAuthorOfPublication | e54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5 | |
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | e54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5 |
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