Repository logo
 
Publication

Consumidor-cidadão: o estado e os direitos dos consumidores

dc.contributor.authorCouto, Rute
dc.date.accessioned2016-03-30T11:01:41Z
dc.date.available2016-03-30T11:01:41Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractOs direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo cumprimento ora importa aferir. Por outro lado, o próprio Estado pode assumir a qualidade de fornecedor de bens ou prestador de serviços de consumo (designadamente, de serviços públicos essenciais) e, enquanto sujeito desta relação jurídica, impõem-se-lhe os deveres correspondentes aos direitos do consumidor. Elementos para uma reflexão sobre os desafios que se colocam à política nacional de defesa do consumidor no âmbito da agenda europeia na estratégia Europa 2020.pt_PT
dc.identifier.citationCOUTO, Rute - Consumidor-cidadão: e estado e os direitos dos consumidores. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. ISSN 2237-1168. 21, p. 13-32pt_PT
dc.identifier.issn2237-1168
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/12846
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherBonijurispt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectConsumidorpt_PT
dc.subjectEstadopt_PT
dc.subjectCidadaniapt_PT
dc.subjectEuropa 2020pt_PT
dc.subjectArbitragempt_PT
dc.subjectMunicípiospt_PT
dc.titleConsumidor-cidadão: o estado e os direitos dos consumidorespt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceCuritibapt_PT
oaire.citation.endPage32pt_PT
oaire.citation.startPage13pt_PT
oaire.citation.titleRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumopt_PT
oaire.citation.volume#21pt_PT
person.familyNameCouto
person.givenNameRute
person.identifier.ciencia-idD614-AA35-382D
person.identifier.orcid0000-0002-1228-8182
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicatione54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverye54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
RLBDC21_ConsumidorCidadao_RuteCouto.pdf
Size:
398.4 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.75 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: