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Publicação

A formação do contrato

dc.contributor.authorSantos, Susana Ferreira dos
dc.date.accessioned2014-10-13T11:45:42Z
dc.date.available2014-10-13T11:45:42Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractA forma legalmente exigida para os contratos de crédito é uma exceção ao princípio da liberdade de forma consagrado no artigo 219.º do Código Civil. De acordo com o artigo 12.º, n.º 1 da LCC: “devem ser exarados em papel ou noutro suporte duradouro, em condições de inteira legibilidade”. A possibilidade do suporte duradouro é uma novidade no novo regime (usb, cd-rom, dvd, cartões de memória, disco duro do computador onde estejam armazenados os e-mails ou ficheiros pdf). Outra inovação legislativa foi a extensão do procedimento aos garantes; já que, por exemplo, o fiador ou o avalista deverão saber os termos em que se vinculam.por
dc.identifier.citationSantos, Susana Ferreira dos (2013) – Generalidades. In Freitas, Cristina Rodrigues de [et al.] Manual de Serviços Financeiros. Coimbra: Associação Portuguesa de Direito do Consumo. p. 80-84. ISBN 978-989-9855-0-2por
dc.identifier.isbn978-989-9855-0-2
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/10801
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherAssociação Portuguesa de Direito do Consumopor
dc.subjectServiços financeirospor
dc.subjectConsumidorpor
dc.subjectFormação do contratopor
dc.subjectTaxa anual de encargos efetiva globalpor
dc.titleA formação do contratopor
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceCoimbrapor
oaire.citation.endPage84por
oaire.citation.startPage80por
oaire.citation.titleManual de Serviços Financeirospor
person.familyNameSantos
person.givenNameSusana Ferreira dos
person.identifier.ciencia-idB71A-F96D-A50C
person.identifier.orcid0000-0003-3034-4034
rcaap.rightsrestrictedAccesspor
rcaap.typebookPartpor
relation.isAuthorOfPublication347c3ba0-eb81-4b46-8bb0-c52192b1cdf1
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