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O poder local. Reflexão sobre a autonomias das autarquias locais

dc.contributor.authorNogueira, Sónia P.
dc.contributor.authorJoco, Umaro
dc.contributor.authorRibeiro, Nuno A.
dc.date.accessioned2020-10-07T09:32:22Z
dc.date.available2020-10-07T09:32:22Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO presente trabalho procurou compreender a importância da existência da figura jurídica da autonomia das autarquias locais na ordem jurídica portuguesa, como garantia jurídica da repartição dos encargos públicos entre o Estado-Administração e as autarquias locais. O estudo realizado insere-se no paradigma qualitativo, com opção pela revisão bibliográfica, procurando captar as diversas interpretações e expectativas sobre a realidade em estudo. Nessa medida, o método de pesquisa e recolha de dados mobilizado, para esta investigação, contempla as técnicas da análise documental e, para o tratamento de dados, a técnica da análise de conteúdo. A análise realizada permitiu perceber que a autonomia das autarquias locais no exercício das suas atribuições e competências é tutelada administrativamente pelo Estado, ou seja, o Estado fiscaliza a legalidade dos atos das autarquias locais, mas não fiscaliza a questão do mérito. Neste sentido, a autonomia do poder local deve ser interpretada no espírito da interdependência entre as diversas entidades públicas, sem perder de vista o imperativo da preservação da unidade e da coesão nacional, como limites supremos à descentralização administrativa. Também, concluiu-se que o Estado tem por obrigação respeitar a autonomia das autarquias locais, sem irromper nas suas matérias essenciais e que as autarquias locais também devem limitar-se às tarefas que lhes cabe por direito, sem pôr em causa o princípio da unidade territorial e da coesão nacional.pt_PT
dc.description.sponsorshipEste estudo foi realizado no Centro de Investigação em Ciência Política (UIDB/CPO/00758/2020), Universidade do Minho/Universidade de Évora e apoiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e pelo Ministério da Educação e Ciência através de fundos nacionais. UNIAG, R&D unidade financiada pela FCT – Fundação Portuguesa para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, Ministério da Educação e Ciência. Projeto n.º UIDB/04752/2020.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationNogueira, Sónia P.; Joco, Umaro; Ribeiro, Nuno A. (2020). O poder local. Reflexão sobre a autonomias das autarquias locais. In XIX Encuentro AECA, Asociación Española de Contabilidad y Administración de Empresas (AECA). Guarda. p. 1-14. ISBN 84-978-84-16286-48-5pt_PT
dc.identifier.isbn84-978-84-16286-48-5
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/22787
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAsociación Española de Contabilidad y Administración de Empresas (AECA)pt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectAutonomiapt_PT
dc.subjectAutarquias locaispt_PT
dc.subjectTutelapt_PT
dc.subjectLegalidadept_PT
dc.titleO poder local. Reflexão sobre a autonomias das autarquias locaispt_PT
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dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceInstituto Politécnico da Guardapt_PT
oaire.citation.titleXIX Encuentro AECA, Asociación Española de Contabilidad y Administración de Empresas (AECA)pt_PT
person.familyNameNogueira
person.familyNameRibeiro
person.givenNameSónia P.
person.givenNameNuno A.
person.identifier.ciencia-id9C19-D54B-821B
person.identifier.ciencia-id3A15-6987-AF07
person.identifier.orcid0000-0002-8675-6102
person.identifier.orcid0000-0002-5070-647X
person.identifier.scopus-author-id57192979809
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