Publication
O poder local. Reflexão sobre a autonomias das autarquias locais
dc.contributor.author | Nogueira, Sónia P. | |
dc.contributor.author | Joco, Umaro | |
dc.contributor.author | Ribeiro, Nuno A. | |
dc.date.accessioned | 2020-10-07T09:32:22Z | |
dc.date.available | 2020-10-07T09:32:22Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho procurou compreender a importância da existência da figura jurídica da autonomia das autarquias locais na ordem jurídica portuguesa, como garantia jurídica da repartição dos encargos públicos entre o Estado-Administração e as autarquias locais. O estudo realizado insere-se no paradigma qualitativo, com opção pela revisão bibliográfica, procurando captar as diversas interpretações e expectativas sobre a realidade em estudo. Nessa medida, o método de pesquisa e recolha de dados mobilizado, para esta investigação, contempla as técnicas da análise documental e, para o tratamento de dados, a técnica da análise de conteúdo. A análise realizada permitiu perceber que a autonomia das autarquias locais no exercício das suas atribuições e competências é tutelada administrativamente pelo Estado, ou seja, o Estado fiscaliza a legalidade dos atos das autarquias locais, mas não fiscaliza a questão do mérito. Neste sentido, a autonomia do poder local deve ser interpretada no espírito da interdependência entre as diversas entidades públicas, sem perder de vista o imperativo da preservação da unidade e da coesão nacional, como limites supremos à descentralização administrativa. Também, concluiu-se que o Estado tem por obrigação respeitar a autonomia das autarquias locais, sem irromper nas suas matérias essenciais e que as autarquias locais também devem limitar-se às tarefas que lhes cabe por direito, sem pôr em causa o princípio da unidade territorial e da coesão nacional. | pt_PT |
dc.description.sponsorship | Este estudo foi realizado no Centro de Investigação em Ciência Política (UIDB/CPO/00758/2020), Universidade do Minho/Universidade de Évora e apoiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e pelo Ministério da Educação e Ciência através de fundos nacionais. UNIAG, R&D unidade financiada pela FCT – Fundação Portuguesa para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, Ministério da Educação e Ciência. Projeto n.º UIDB/04752/2020. | pt_PT |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
dc.identifier.citation | Nogueira, Sónia P.; Joco, Umaro; Ribeiro, Nuno A. (2020). O poder local. Reflexão sobre a autonomias das autarquias locais. In XIX Encuentro AECA, Asociación Española de Contabilidad y Administración de Empresas (AECA). Guarda. p. 1-14. ISBN 84-978-84-16286-48-5 | pt_PT |
dc.identifier.isbn | 84-978-84-16286-48-5 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/22787 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.publisher | Asociación Española de Contabilidad y Administración de Empresas (AECA) | pt_PT |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
dc.subject | Autonomia | pt_PT |
dc.subject | Autarquias locais | pt_PT |
dc.subject | Tutela | pt_PT |
dc.subject | Legalidade | pt_PT |
dc.title | O poder local. Reflexão sobre a autonomias das autarquias locais | pt_PT |
dc.type | conference object | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.conferencePlace | Instituto Politécnico da Guarda | pt_PT |
oaire.citation.title | XIX Encuentro AECA, Asociación Española de Contabilidad y Administración de Empresas (AECA) | pt_PT |
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person.familyName | Ribeiro | |
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person.givenName | Nuno A. | |
person.identifier.ciencia-id | 9C19-D54B-821B | |
person.identifier.ciencia-id | 3A15-6987-AF07 | |
person.identifier.orcid | 0000-0002-8675-6102 | |
person.identifier.orcid | 0000-0002-5070-647X | |
person.identifier.scopus-author-id | 57192979809 | |
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