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- A participação dos jovens nos Municípios e os Conselhos Municipais da JuventudePublication . Almeida, Luís Filipe Mota; Costa, Cláudia S.; Gomes, Noel; Lopes, Hugo Ferrinho; Maia, TâniaO envolvimento dos cidadãos no dia-a-dia da sociedade e na vida política é uma pedra basilar do funcionamento dos regimes democráticos hodiernos. Apesar de a representação política se alicerçar no compromisso entre eleitores e eleitos sob a forma de contrato social no qual os primeiros delegam poderes nos segundos para governarem em seu nome, a participação dos representados é essencial para permitir a fiscalização, o escrutínio, e a punição dos representantes. O interesse pela política é, portanto, uma componente importante para garantir e melhorar a qualidade da democracia. Este sentimento de dever cívico está presente, sobretudo, nos períodos de transição para a democracia. Quando adquirem o direito de voto, os cidadãos tendem a mobilizar-se massivamente para votar e a ter um maior grau de disponibilidade para participar na gestão pública. Em Portugal, no contexto no pós-25 de abril, a participação política era entendida pelos cidadãos, não apenas como um direito, mas como um dever, quer votando, quer predispondo-se a assumir funções políticas. Nas primeiras eleições livres após a revolução, em 1975, quase 92% dos cidadãos com direito de voto foram às urnas escolher os seus representantes. Neste contexto, a necessidade de renovação repentina da elite política levou a uma rápida ascensão de jovens ao parlamento e governo nacional (Ferrinho Lopes et al., 2021). No entanto, as décadas subsequentes ficaram marcadas pelo declínio da participação política e da representação equitativa de diferentes faixas etárias nas instituições políticas. Houve um aumento progressivo e acentuado da abstenção em eleições legislativas, alcançando um máximo de 51,4% em 2019. O mesmo aconteceu nos escrutínios eleitorais do Parlamento Europeu e do Presidente da República, nos quais a abstenção subiu de 27,8% para 69,3% e de 24,6% para 60,8%, respetivamente. Concomitantemente, as gerações que tomaram conta do poder na fase inicial da democracia perpetuaram-se no exercício de funções políticas e falharam em promover a renovação da elite política. Contrariando a tendência europeia, houve um incremento da idade média dos eleitos e a uma crescente sub-representação de jovens nas instituições políticas, por oposição às gerações mais velhas (acima dos 50 anos de idade) que têm cada vez mais peso no governo e parlamentos nacional e europeu (Ferrinho Lopes et al., 2021).
- Health decentralization in portuguese municipalities: the perceptions of municipal assemblyPublication . Almeida, Luís Filipe Mota; Maia, Tânia; Costa, Cláudia S.; Grilo, FilipeOver the past two decades, decentralization to local governments has been a vital reform strategy in European public administration to improve decision-making, optimize costs, increase efficiency, and enhance accountability and transparency (Maia et al., 2023; Teles, 2021). Portugal has adopted this approach and started a decentralization process in 2018, transferring competencies, including healthcare, to 201 out of 308 municipalities. This process requires cooperation between the executive and deliberative bodies. Still, the potential problem of information asymmetry, particularly the control role of deliberative bodies over executive bodies, must be examined. This study uses the principal-agent theory to analyze municipal deliberative bodies' perceptions of executive agencies' implementation of health decentralization. Surveys were conducted to collect data from the presidents of the municipal assemblies (APM) of all 201 municipalities. The survey was distributed by email and was open for completion from December 12, 2022, to February 3, 2023, with the support of the National Association of Municipal Assemblies. One hundred eleven validated responses were collected during this period, resulting in a 55% response rate. The survey aimed to assess Municipal Assemblies' theoretical and practical perceptions of decentralization. Specifically, it examined whether PMAs supported decentralization in theory and contrasted this perception with the actual transfer process within the municipality. The survey also explored the flow of information between the executive body, the central government, and the PMAs. The results show that although the PMA respondents support decentralization in theory, the practical aspects must be improved. In particular, the prevailing view is that the financial resources allocated to the process are insufficient and that decentralization is perceived as a means by which the central government passes on costs to municipalities. These findings highlight the importance of addressing these concerns to ensure a more effective decentralization process. The national government should prioritize better communication and prior coordination with local authorities, especially in defining the financial resources associated with the process. The results also highlight the need for more active involvement of municipal councils and improved communication and coordination with these representative bodies. In addition, the results underline the importance of municipal councils using existing tools, such as municipal health councils or municipal health strategies, to engage in discussions and control the decentralization process.
- Os regimentos de assembleia municipal no ordenamento jurídico cabo-verdianoPublication . Almeida, Luís Filipe Mota; Costa, Cláudia S.; Fortes, Delgisa; Ramos, Manuel FerreiraConforme sublinha Maria José Castanheira Neves os regimentos de assembleia municipal são um instrumento jurídico importante porque “regulamentam matérias que, não tendo cariz legal, não devem constar de uma lei oudecreto-lei, mas não menos relevantes para a disciplina de certos aspetos que sem regulamentação podem gerar eventuais conflitos”. Michela Manetti e Luís Filipe Mota Almeida, enaltecem o papel dos regimentos de assembleia municipal enquanto instrumento regulador do funcionamento do órgão deliberativo do município, que deve assegurar o enquadramento de elementos tão diversos e variáveis como, por exemplo, a organização de reuniões, o debate público, a votação e a relações entre membros e presidente da assembleia. Cientes da importância deste instrumento na vida das mesmas, como garante do funcionamento eficiente e democrático das assembleias municipais, procurar-se-á com o presente artigo encetar um breve excurso pela figura do regimento de assembleia municipal no ordenamento jurídico cabo-verdiano, assegurando uma breve descrição do quadro legislativo que enquadra o processo de elaboração e aprovação do mesmo, bem como apontar um conjunto de boas práticas institucionais neles previstas naquele ordenamento jurídico. Espera-se, desta forma, preencher uma lacuna doutrinária que existe, mas principalmente contribuir para a criação de um espaço de reflexão em torno do direito municipal lusófono. Para o efeito, é analisada a exigência legal de revisão periódica do regimento, o seu processo de revisão ou aprovação do regimento, a possibilidade de reforço dos poderes do presidente de assembleia municipal por via regimental e, ainda, as práticas institucionais inovadoras previstas no âmbito dos 15 (em 22 possíveis) regimentos das assembleias municipais cabo-verdianas considerados nesta análise.
- Guia prático das Assembleias Municipais: perguntas e respostas, direitos e deveresPublication . Costa, Cláudia S.; Almeida, Luís Filipe Mota; Maia, TâniaA largos passos de comemorar meio século de existência, a democracia local em Portugal é hoje uma realidade incontornável. É o garante de valores democráticos e de cidadania e um fator de promoção do progresso e desenvolvimento. É hoje inquestionável o papel do poder local na prossecução do interesse público e do bem-estar das populações. Nesta atuação, o papel das assembleias municipais deve ser devidamente valorizado e dignificado, por forma a que se garanta uma efetiva autonomia face às câmaras municipais. Seja por falta de formação cívica para a prática democrática, seja por falta de informação ou por qualquer outra motivação de alheamento político, a verdade é que é relativamente comum verificar-se a existência de situações em que se confundem os papéis desempenhados por estes dois órgãos municipais. No entanto, não se pode menosprezar a importância das assembleias municipais, e dos seus eleitos, no exercício das mais diversas funções deliberativas e de fiscalização da atividade do executivo. Neste sentido, e porque temos plena consciência de que os assuntos a tratar nas assembleias municipais são múltiplos, complexos e carecem de um vasto conhecimento e estudo, entendemos ser fundamental criar instrumentos que contribuam para a consciencialização da importância da preparação dos eleitos locais para o desempenho das suas funções. Maior capacidade de intervenção, maior grau de exigência e maior e melhor envolvimento dos eleitos locais nas sessões das assembleias municipais são certamente promotoras de maior qualidade da governação local. Assim, e assumindo uma perspetiva marcadamente didática, o Guia Prático das Assembleias Municipais, que é o n.º 2 da coleção Perguntas e Respostas, Direitos e Deveres, publicada pela AEDREL, em parceria com a Associação Nacional de Assembleias Municipais, concilia o rigor da análise jurídica com um pendor mais prático, procurando auxiliar pedagogicamente os eleitos locais em múltiplas questões referentes ao funcionamento da assembleia municipal que surgem no exercício das suas funções.
- Descentralização da saúde nos municípios portugueses e a percepção das Assembleias MunicipaisPublication . Almeida, Luís Filipe Mota; Maia, Tânia; Costa, Cláudia S.; Grilo, FilipeO poder local e as autarquias locais em Portugal sempre estiveram sujeitos a um duplo debate e processo de centralização versus descentralização. Se, por um lado, ainda permanecem vivas as forças que defendem a limitação/aniquilação do poder local em prol da governação central, também é verdade que o debate sobre a descentralização e as "reformas de governação local em Portugal", vinculadas ao princípio da descentralização estão na ordem do dia e merecem uma reflexão sobre a "realidade da cultura política portuguesa", "a espacialização do poder", ou, por outras palavras, "sobre o papel, percurso e rumos do poder local" (Teles, 2021, pp. 14-15). Se considerarmos o amplo e crescente conjunto de serviços públicos locais ao dispor das comunidades, a «multiplicidade de instituições de prestação de serviços e provisão de bens», a diversidade de organizações públicas e privadas que muitas das vezes ultrapassam «as fronteiras dos próprios municípios», facilmente podemos perceber que governar localmente é cada vez mais exigente, quase que clamando par reformas onde o «reforço de mecanismos de descentralização» seja uma realidade (Maia et al., 2023; Teles, 2021, pp. 15-17).
- O guia prático das assembleias municipais: enquadramento geral, composição e instalação da assembleia municipalPublication . Costa, Cláudia S.; Almeida, Luís Filipe Mota; Maia, TâniaNas próximas semanas será lançado, no âmbito da Associação Nacional de Assembleias Municipais e do Centro de Valorização de Eleitos Locais, a obra intitulada Guia Prático das Assembleias Municipais. Esta obra visa, através de uma linguagem acessível e uma estrutura que concilia o rigor da análise jurídica com uma vertente prática, auxiliar pedagogicamente os eleitos locais nas questões referentes ao funcionamento e organização da assembleia municipal que surgem, no dia a dia, no exercício das suas funções. Esta obra apresenta uma estrutura composta por um conjunto de perguntas, divididas por temas, cujas respostas apresentadas se baseiam, essencialmente, no quadro legal aplicável e, sempre que possível e necessário, serão acompanhadas pela indicação da base legal que as fundamenta. Nesta obra publicar-se-á, também, um conjunto de documentos-tipo essenciais ao funcionamento de uma assembleia municipal, dos quais se destaca a republicação de um regimento-tipo de assembleia municipal. Tendo em vista que a publicação desta obra está para breve e que após a realização de eleições autárquicas, tem de ocorrer por todo o país a instalação dos respetivos órgãos, incluindo das assembleias municipais, pretendemos com o presente artigo apresentar aos leitores da Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais uma versão preliminar do capítulo da obra referente ao enquadramento geral, composição e instalação da Assembleia Municipal, o qual integra um modelo de convocatória para a reunião de instalação do órgão e de ata dessa reunião. Esperamos, assim, fornecer elementos adicionais que permitam o esclarecimento de dúvidas no âmbito deste momento da vida autárquica que nem sempre é isento de problemas e que agora vamos viver. E, também, aguçar a curiosidade sobre a obra que em breve será publicada e estará disponível para todos os que a queiram adquirir.
- Descentralização da saúde nos municípios portugueses e a perceção das assembleias municipaisPublication . Almeida, Luís Filipe Mota; Maia, Tânia; Costa, Cláudia S.; Grilo, FilipeNas duas últimas décadas, a descentralização para o nível municipal de governo tem constituído uma das mais importantes estratégias de reforma das administrações públicas europeias. Muitos argumentos têm sido apontados a favor deste movimento. A maior proximidade à realidade local, o conhecimento mais profundo dos problemas e uma resposta mais adequada e proporcional, a otimização de custos e uma maior eficiência, bem como a maior accountability/ responsabilização dos eleitos locais e a transparência para com os eleitores. Nesse sentido, Portugal não tem sido exceção e, em 2018, iniciou um processo estrutural de descentralização de competências em múltiplos domínios, incluindo o domínio da saúde, neste caso, aplicável a 201 municípios (em 308 possíveis). Naturalmente, este processo exige dos órgãos municipais, executivo e deliberativo, uma estreita colaboração, pelo que nos parece pertinente, analisar possíveis problemas de assimetria de informação inerentes à ação fiscalizadora do órgão deliberativo, sob o órgão executivo. Assim, e considerando este contexto de governação multinível, o presente estudo tem como objetivo avaliar as perceções dos órgãos deliberativos municipais sobre a condução do processo de descentralização da saúde do nível central para os municípios pelos órgãos executivos, à luz da teoria do principal-agente. Para o efeito são aplicados inquéritos por questionário aos presidentes das assembleias municipais do universo municipal.
- O processo especial de criação de freguesias (Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho): os resultados da avaliação preliminar da Assembleia da República, os passos a dar para correcção das propostas apresentadas e o impacto da dissolução da Assembleia da RepúblicaPublication . Almeida, Luís Filipe Mota; Maia, Tânia; Costa, Cláudia S.O presente artigo apresenta os resultados da avaliação preliminar efetuada pela Assembleia da República às 183 propostas de desagregação de freguesias, apresentadas sob o processo especial previsto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Tendo sido detetadas algumas “irregularidades”, que o Grupo de Trabalho considerou serem supríveis. Identifica os passos a dar para correção das propostas apresentadas (correção do relatório financeiro; das questões referentes ao quadro de pessoal da nova freguesia; de insuficiências na fundamentação do “erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações”; e correções que apenas carecem do envio de documentação complementar). Por fim, reflete sobre o impacto da dissolução da Assembleia da República nestes processos de criação de freguesias em curso.