Browsing by Author "Vilaboa, Maria Isabel Esteves"
Now showing 1 - 1 of 1
Results Per Page
Sort Options
- Transmissões online das assembleias municipais versus regulamento geral sobre a proteção de dados: quid Iuris”?Publication . Vilaboa, Maria Isabel Esteves; Costa, Cláudia S.; Couto, RuteA captura de som e imagem (gravação e transmissão vídeo) das sessões das assembleias municipais, não se encontra prevista na Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, nem no Código de Processos Administrativo e o facto de estarmos perante dados pessoais, a sua recolha e divulgação pode ser um assunto de legalidade controversa, face ao previsto nos n.º 1 e 2 do artigo 9.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, já que a sua divulgação pode afetar, além dos direitos à imagem, o direito à proteção de dados pessoais e até o direito à reserva da intimidade da vida privada, à luz dos artigos 26.º e 35º da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, esta dissertação pretende obter resposta para a seguinte questão: Quais as práticas das assembleias municipais em termos de transmissão online e como resolvem ou garantem a proteção de dados pessoais? Para dar resposta à questão supracitada, o estudo pauta-se em perceber a forma como as assembleias municipais estão a implementar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados relativamente ao tratamento de dados pessoais. Pretende-se através da resposta à pergunta de investigação contribuir para que as assembleias municipais consigam abarcar qual é a melhor forma de enquadrar a matéria relativamente aos dados pessoais. Sendo que se optou por uma abordagem qualitativa, com a estratégia de investigação interpretativa. Quanto à recolha de dados, optou-se pela utilização de uma análise aos 308 municípios portugueses de modo a perceber a adesão às transmissões online e a forma como as assembleias municipais acautelam os dados pessoais dos eleitores. Os dados recolhidos e analisados permitem concluir que as assembleias municipais têm vindo a aderir a esta temática, muito impulsionado pela pandemia de COVID-19, mas um elevado número de regimentos não fazem referência à proteção de dados pessoais e outros tentam colmatar a lacuna legal existente de diversas formas, regimentos e regulamentos próprios ou até com formulários a serem preenchidos pelo titular, autorizando ou não a divulgação da filmagem e a transmissão áudio/vídeo da sua imagem e intervenção.