Browsing by Author "Santos, Regis Fabiano Santos dos"
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- Ações corretivas e de controlo: um estudo sobre as ações de “corregedorias” em relação aos princípios éticos e constitucionais da administração pública FederalPublication . Santos, Regis Fabiano Santos dos; Ribeiro, Nuno A.Este estudo analisa a perceção dos servidores públicos acerca do papel das Corregedorias na Administração pública, com ênfase nas ações de controlo correcional realizadas pelos ministérios situados na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Embora o controlo institucional seja frequentemente relacionado com atividades de auditoria, constatou-se que as ações correcionais também desempenham um papel fundamental na prevenção de irregularidades, na promoção da ética, fortalecimento da legalidade e da eficiência administrativa. A investigação contou com aplicação de um questionário a servidores com e sem vínculo direto com a atividade correcional. Apesar das limitações amostrais, identificou-se possíveis padrões relevantes na perceção dos servidores respondentes, especialmente quanto à importância das ações correcionais no combate às irregularidades administrativas - incluindo condutas impróprias - e, consequentemente, na promoção da ética e dos princípios constitucionais. Destaca-se, ainda, o reconhecimento, pelos servidores, da importância das Corregedorias Instituídas/Unidade de Correição (UCI/USC) e da Controladoria Geral da União (CGU) como instrumentos de integridade institucional, verificou-se que sua atuação vai além da função punitiva, abrangendo ações preventivas, educativas e orientadoras. Os resultados apontaram ainda o conhecimento sobre instrumentos como o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), considerados importantes na elucidação de factos e na reeducação institucional. Conclui-se que as Corregedorias, articuladas com outros órgãos de controlo, reforçam a governança interna e se configuram como pilares indispensáveis para uma gestão pública ética, transparente, eficiente e comprometida com o interesse público e com os Princípios Constitucionais (LIMPE).