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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10198/1732

Título: Bens de domínio público: classificação, avaliação e contabilização em Portugal
Autor: Alves, Jorge
Palavras-chave: Bens de domínio público
Bens dominiais
Plano Oficial de Contabilidade Pública
Issue Date: 2004
Editora: Universidade do Minho
Citação: Alves, Jorge (2004) - Bens de domínio público: classificação, avaliação e contabilização em Portugal. Braga: Universidade do Minho. Dissertação de Mestrado
Resumo: O propósito e preocupação da elaboração de um inventário, onde constem todos os bens do Estado, quer do domínio privado, quer público, existe há muito tempo. Tal desígnio deve-se ao facto de, através do inventário actualizado, ser possível comparar o valor de todos os bens e direitos do Estado com o valor da dívida pública, calcular de forma correcta o valor do Produto Interno Bruto e elaborar um Balanço do Estado. Apesar de algumas tentativas falhadas ao longo de algumas décadas, vivemos hoje uma profunda Reforma da Administração Financeira do Estado, em que um dos passos fundamentais se iniciou com a publicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, do qual derivaram alguns planos sectoriais, os quais se encontram em fase de implementação, em diversos serviços e organismos do Estado. O objectivo primordial do trabalho em apreço é, em função da revisão da literatura efectuada e através de entrevistas realizadas, clarificar a distinção entre domínio público e privado e corroborar a forma como estão a ser tratados os bens dominiais na prática. Para tal, procedeu-se à análise e comparação do estabelecido pela legislação em vigor, mormente, no que concerne à classificação, avaliação e contabilização dos bens dominiais, analisando na prática o tratamento preconizado pelos municípios do distrito de Bragança no processo de inventariação e implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais. Do estudo efectuado foi possível comprovar que a definição dos critérios, com base nos quais se determina se um bem é ou não dominial, está envolta em inúmeras divergências e contradições, não existindo uma fórmula única e coerente que permita a distinção inequívoca entre domínio público e privado. Também ao nível da avaliação dos bens dominiais se verificam dificuldades, nomeadamente na mensuração de bens que não foram construídos pelo homem, como sejam o espaço aéreo, os rios e o mar. A esmagadora maioria dos colaboradores dos municípios entrevistados é de opinião que os bens do domínio público devem ser registados e mensurados no Balanço das entidades que os administram e controlam.
URI: http://hdl.handle.net/10198/1732
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