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Aspetos do regime fiscal dos donativos a fundações públicas – anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5-12-2012, Proc. n.º 1018/12
dc.contributor.author | Aguiar, Nina | |
dc.date.accessioned | 2014-10-29T16:44:53Z | |
dc.date.available | 2014-10-29T16:44:53Z | |
dc.date.issued | 2013 | |
dc.description.abstract | O caso decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo referenciado diz respeito a um donativo efetuado por uma sociedade gestora de participações sociais (não identificada no texto publicado do acórdão) à Fundação Portuguesa das Comunicações. Segundo o n.º 2 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) em vigor à data dos factos, eram dedutíveis como custos, no apuramento do lucro tributável das sociedades, os donativos efetuados a fundações em que o Estado ou as regiões autónomas participassem em, pelo menos, 50% da sua dotação inicial. | por |
dc.identifier.citation | Aguiar, Nina (2013). Aspetos fiscais dos donativos a fundações participadas pelo Estado: anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5 dezembro 2012, sobre o Proc. n.º1018/12. Cooperativismo e Economia Social. ISSN 1130-2682, 35, p. 385-404. | por |
dc.identifier.eissn | 2660-6348 | |
dc.identifier.issn | 1130-2682 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/11191 | |
dc.language.iso | por | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.publisher | Universidad de Vigo | por |
dc.subject | Fundações | por |
dc.subject | Benefícios fiscais | por |
dc.title | Aspetos do regime fiscal dos donativos a fundações públicas – anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5-12-2012, Proc. n.º 1018/12 | por |
dc.type | journal article | |
dspace.entity.type | Publication | |
oaire.citation.conferencePlace | Vigo | por |
oaire.citation.endPage | 404 | por |
oaire.citation.startPage | 385 | por |
oaire.citation.title | Cooperativismo e Economia Social | por |
person.familyName | Aguiar | |
person.givenName | Nina | |
person.identifier.orcid | 0000-0003-0755-2820 | |
rcaap.rights | openAccess | por |
rcaap.type | article | por |
relation.isAuthorOfPublication | 48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e | |
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e |