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Aspetos do regime fiscal dos donativos a fundações públicas – anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5-12-2012, Proc. n.º 1018/12

dc.contributor.authorAguiar, Nina
dc.date.accessioned2014-10-29T16:44:53Z
dc.date.available2014-10-29T16:44:53Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractO caso decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo referenciado diz respeito a um donativo efetuado por uma sociedade gestora de participações sociais (não identificada no texto publicado do acórdão) à Fundação Portuguesa das Comunicações. Segundo o n.º 2 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) em vigor à data dos factos, eram dedutíveis como custos, no apuramento do lucro tributável das sociedades, os donativos efetuados a fundações em que o Estado ou as regiões autónomas participassem em, pelo menos, 50% da sua dotação inicial.por
dc.identifier.citationAguiar, Nina (2013). Aspetos fiscais dos donativos a fundações participadas pelo Estado: anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5 dezembro 2012, sobre o Proc. n.º1018/12. Cooperativismo e Economia Social. ISSN 1130-2682, 35, p. 385-404.por
dc.identifier.eissn2660-6348
dc.identifier.issn1130-2682
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/11191
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherUniversidad de Vigopor
dc.subjectFundaçõespor
dc.subjectBenefícios fiscaispor
dc.titleAspetos do regime fiscal dos donativos a fundações públicas – anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5-12-2012, Proc. n.º 1018/12por
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceVigopor
oaire.citation.endPage404por
oaire.citation.startPage385por
oaire.citation.titleCooperativismo e Economia Socialpor
person.familyNameAguiar
person.givenNameNina
person.identifier.orcid0000-0003-0755-2820
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typearticlepor
relation.isAuthorOfPublication48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e

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