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Princípios cooperativos e benefícios fiscais

dc.contributor.authorAguiar, Nina
dc.date.accessioned2018-04-27T14:54:22Z
dc.date.available2018-04-27T14:54:22Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractOs benefícios fiscais podem colidir, e efectivamente colidem com frequência, quer com o princípio da igualdade tributária, quer com o princípio da proibição de auxílios de Estado do Direito da União Europeia, ambos princípios fundamentais da ordem jurídica dos Estados membros da UE. Por este facto, a manutenção destes esquemas especiais de tributação requer um fundamento jurídico que os torne compatíveis com aqueles limites constitucionais. Esse fundamento pode e deve ser encontrado nos princípios cooperativos, já que estes formam a base da identidade cooperativa, que faz com que estas entidades se distingam das restantes formas empresariais. O objectivo deste artigo é extrair dos princípios cooperativos parâmetros objectivos para a tributação das cooperativas, nomeadamente definindo bases para justificar um tratamento fiscal preferencial destas entidades.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationAguiar, Nina (2015). Princípios cooperativos e benefícios fiscais. Revista Jurídica de Economia Sócia/ y Cooperativa. ISSN 1577-4430. 27, p. 429-458pt_PT
dc.identifier.issn1577-4430
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/17385
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherCIRIEC - Españapt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectCooperativaspt_PT
dc.subjectPrincípios cooperativospt_PT
dc.subjectBenefícios fiscaispt_PT
dc.titlePrincípios cooperativos e benefícios fiscaispt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceMadridpt_PT
oaire.citation.endPage458pt_PT
oaire.citation.issue27pt_PT
oaire.citation.startPage429pt_PT
oaire.citation.titleRevista Jurídica de Economia Sócia/ y Cooperativapt_PT
person.familyNameAguiar
person.givenNameNina
person.identifier.orcid0000-0003-0755-2820
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e

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