Publication
Breve nota sobre as regras de subcapitalização portuguesas e a sua articulação com o direito comunitário
| dc.contributor.author | Aguiar, Nina | |
| dc.date.accessioned | 2009-04-29T15:39:58Z | |
| dc.date.available | 2009-04-29T15:39:58Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.date.submitted | 2008 | |
| dc.description.abstract | A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de subcapitalização sofreu uma alteração radical entre a decisão do caso Lankhorst, em Dezembro de 2002, e a decisão do caso Thin Cap GLO, em Março de 2007. Pela primeira, o tribunal declarou incompatível com o direito comunitário a norma alemã sobre subcapitalização que estabelecia, à semelhança da norma portuguesa então vigente, uma presunção de prática abusiva de subcapitalização para os casos em que o endividamento de uma entidade residente para com uma entidade não residente com a qual tivesse relações especiais ultrapassasse determinado limite. Na segunda, o tribunal considera que uma norma deste tipo pode ser compatível com o direito comunitário, desde que actue selectivamente sobre os casos de prática abusiva de subcapitalização, que dê ao contribuinte uma possibilidade efectiva, sem o submeter a exigências excessivas, de demonstrar as razões económicas da operação e desde que a penalização associada ao regime respeite o princípio da proporcionalidade. Mas além disso, o tribunal considera agora que a apreciação de compatibilidade de uma norma sobre subcapitalização com o direito comunitário tem de ser relativizada em função da evolução da jurisprudência, pelo que antes da sentença Lankhorst uma norma como a portuguesa não violava o Tratado CE. | en |
| dc.identifier.citation | Aguiar, Nina (2008). Breve nota sobre as regras de subcapitalização portuguesas e a sua articulação com o direito comunitário. Revista Fiscal. 11, p.7-13 | en |
| dc.identifier.slug | Revista Fiscal | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10198/1165 | |
| dc.language.iso | por | en |
| dc.language.rfc3066 | por | en |
| dc.number | 12 | en |
| dc.pagination | 7-13 | en |
| dc.peerreviewed | yes | en |
| dc.publisher | Vida Económica | en |
| dc.subject | Subcapitalização | en |
| dc.subject | Imposto sobre lucros | en |
| dc.subject | Princípio de não discriminação | en |
| dc.subject | Jurisprudência comunitária | en |
| dc.title | Breve nota sobre as regras de subcapitalização portuguesas e a sua articulação com o direito comunitário | en |
| dc.type | journal article | |
| dc.volume | 2008 | en |
| dspace.entity.type | Publication | |
| person.familyName | Aguiar | |
| person.givenName | Nina | |
| person.identifier.orcid | 0000-0003-0755-2820 | |
| rcaap.rights | openAccess | en |
| rcaap.type | article | en |
| relation.isAuthorOfPublication | 48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e |