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Crítica à reforma de 2014 à Lei dos baldios

dc.contributor.authorAguiar, Nina
dc.date.accessioned2018-04-27T14:59:45Z
dc.date.available2018-04-27T14:59:45Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractA Lei dos Baldios portuguesa, em vigor desde 1993, sofreu uma drástica reforma em Setembro de 2014. O seu aspecto mais relevante é o determinar-se a transferência automática dos baldios inexplorados durante 15 anos para o domínio privado das freguesias. Face ao despovoamento em curso das regiões interiores de Portugal, o abandono da exploração tradicional de muitos baldios é ineludível a breve prazo, o que torna uma inevitabilidade a sua transferência para as freguesias. Estas são, contudo, unidades territoriais de reduzida dimensão, sem meios nem interesse numa gestão conservadora dos ex-baldios, pelo que o destino previsível dos baldios transferidos para as freguesias é a sua alienação a privados.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationAguiar, Nina (2015). Crítica à reforma de 2014 à Lei dos baldios. Revista Cooperativismo y Economía Social. ISSN 1130-2682. 37, p. 377-388pt_PT
dc.identifier.issn1130-2682
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/17389
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade de Vigopt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectBaldiospt_PT
dc.subjectRegime legalpt_PT
dc.subjectAlteraçõespt_PT
dc.titleCrítica à reforma de 2014 à Lei dos baldiospt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceVigopt_PT
oaire.citation.endPage388pt_PT
oaire.citation.issue37pt_PT
oaire.citation.startPage377pt_PT
oaire.citation.titleRevista Cooperativismo y Economía Socialpt_PT
person.familyNameAguiar
person.givenNameNina
person.identifier.orcid0000-0003-0755-2820
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery48d8436b-13c2-4169-ab20-3148f800471e

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