Repository logo
 
Publication

A relevância contratual da publicidade

dc.contributor.authorCouto, Rute
dc.date.accessioned2016-05-05T13:29:59Z
dc.date.available2016-05-05T13:29:59Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractNa atual sociedade de consumo massificado, a publicidade assume-se como elemento essencial da atividade económica, com inegável influxo na conformação das escolhas dos consumidores. Com uma dupla função informativa e persuasiva, a comunicação publicitária é ainda encarada com condescendência e sem efetivo relevo jurídico, não obstante a previsão legal da sua integração no conteúdo dos contratos de consumo celebrados. O presente trabalho visa analisar a temática da relevância da publicidade como manifestação do direito à informação, critério de qualidade dos bens e serviços de consumo e elemento de valoração da lealdade da prática comercial, à luz da disciplina legal de tutela do consumidor.pt_PT
dc.description.abstractIn today's society of mass consumption, advertising is assumed as an essential element of economic activity, with undeniable influence in shaping the consumers choices. With a dual informative and persuasive function, advertising is still regarded with condescension and without effective legal relief, despite the legal provision of content integration in consumer contracts. This study aims to analyze the issue of the relevance of advertising as a manifestation of the right to information, quality criterion of consumer goods and services and valuation element of fair commercial practices, in light of the legal discipline of consumer protection.pt_PT
dc.identifier.citationCouto, Rute (2016) – A relevância contratual da publicidade. In A. P. Monteiro (Coord.) Estudos selecionados do Instituto Jurídico Portucalense. Vol. II - Temas de Direito dos Contratos. Lisboa: Rei dos Livros. p. 62-79. ISBN 978-989-8305-79-4pt_PT
dc.identifier.isbn978-989-8305-79-4
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/12921
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherRei dos Livrospt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectConsumidorpt_PT
dc.subjectPublicidadept_PT
dc.subjectInformaçãopt_PT
dc.subjectContratopt_PT
dc.titleA relevância contratual da publicidadept_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortopt_PT
oaire.citation.endPage79pt_PT
oaire.citation.startPage62pt_PT
person.familyNameCouto
person.givenNameRute
person.identifier.ciencia-idD614-AA35-382D
person.identifier.orcid0000-0002-1228-8182
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicatione54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverye54be782-c25d-4b5c-8779-ea786f5e06d5

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
RelevanciaContratualPublicidade_RuteCouto2013.pdf
Size:
208.04 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.75 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: