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- O impacto da simplificação dos regimes das fusões e cisões societáriasPublication . Costa, Letícia Milhinha de Pinho Marques; Quintas, Paula do Couto; Ferreira, Rui Miguel ZeferinoObjetivo: o presente artigo tem por objetivo discutir juridicamente os diferentes impactos das fusões e cisões de sociedades, colocando em evidência a sua natureza como processo de reestruturação empresarial, e nesse contexto são avaliadas as importantes alterações para a sua simplificação, com vista a ultrapassar a exigência de celeridade nas dinâmicas do quotidiano dos agentes económicos. Neste âmbito, abordam-se os seus efeitos jurídicos mais relevantes, sob uma perspectiva tríplice, que abrange, por um lado, a vertente laboral, nomeadamente, as questões resultantes da aplicação prática do direito de oposição do trabalhador, em caso de transmissão da empresa ou do estabelecimento e, por outro, as implicações em âmbito societário, onde se procede a uma clara distinção das figuras da fusão e da cisão. Por último, debate-se as implicações jurídico-fiscais de tais transformações societárias. Metodologia: metodologicamente foi adoptada a pesquisa de cunho bibliográfico, centrada na bibliografia portuguesa, mas igualmente internacional, e o método descritivo para atender ao objetivo geral do estudo: discutir os diferentes impactos das fusões e cisões de sociedades como processo de reestruturação empresarial. Resultados: os resultados apontaram que, em especial, fruto das alterações incorridas no regime fiscal especial das fusões e cisões, pelos benefícios fiscais associados, o número de restruturações empresariais cresceu fortemente em razão da maior simplicidade e celeridade imposta pelo regime fiscal. No entanto, conclui-se ainda, que não devem ser esquecidos os efeitos no âmbito das relações laborais, para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. Contribuições: o presente artigo pretende contribuir para uma nova compreensão sobre os impactos, tanto positivos, como negativos das implicações societárias, empresariais, laborais e fiscais das fusões e cisões das sociedades. Deste modo, trazer a experiência da simplificação fiscal portuguesa para a implementação de novas soluções em outros espaços territoriais para maximizar os resultados económico-financeiros das operações de reestruturação empresarial.