Browsing by Author "Fernandes, Ana Luísa"
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- O processo de licenciamento de indústrias agroalimentares. O caso de uma unidade de produção de fumeiroPublication . Fernandes, Ana Luísa; Barbosa, José CarlosEste trabalho trata do licenciamento industrial, e em especial o licenciamento de indústrias agroalimentares. Em particular, descreve o processo de licenciamento de um estabelecimento industrial de produção de fumeiro, de pequena dimensão, a instalar no concelho de Miranda do Douro. Faz-se uma apresentação do regime jurídico do licenciamento industrial, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 73/2015 de 11 de maio de 2015. Apresenta-se os critérios e tipologias de classificação dos estabelecimentos industriais, as entidades intervenientes, os procedimentos para o licenciamento, os instrumentos para o processo de licenciamento, e os outros regimes e requisitos a ter em conta no processo de uma indústria agroalimentar. O trabalho descreve o caso concreto do licenciamento de uma unidade de produção de fumeiro, desde a fase de preparação para o procedimento, até ao seu registo na plataforma eletrónica do Balcão do Empreendedor. Faz-se referência às questões surgidas durante o processo e algumas dificuldades encontradas durante os procedimentos e a utilização da plataforma eletrónica. Descreve-se sequencialmente as etapas necessárias e apresenta todos os documentos inseridos na Balcão do Empreendedor, até à conclusão do procedimento. Este trabalho, permitiu para além da experiência e contacto prático com todo o processo de pedido de instalação, perceber algumas dificuldades e problemas que podem encontrar os pequenos produtores de produtos regionais e perceber as questões relacionadas com a classificação que é atribuída aos estabelecimentos industriais que laboram estes produtos, quadro jurídico atual e as mudanças relativamente aos regimes anteriores.