Veiga-Branco, AugustaRibeiro, Maria IsabelAntão, Celeste2018-09-252018-09-252018Antão, Celeste (2018). informações de caráter geral – Portugal. In Veiga-Branco, Augusta (Ed.) Construindo Pontes. Inclusão Social e Bem-estar em Famílias de Crianças com Necessidades Especiais (PSI-WELL). Bragança: edição de autor. p. 35-43. ISBN 978-989-20-8367-4978-989-20-8374-2http://hdl.handle.net/10198/17976Do ponto de vista ético-legal, a Constituição da República Portuguesa (art.ºs 67.º, 69.º e 70.º) atribui à sociedade e ao Estado o dever de proteção da família, das crianças e dos jovens tendo em vista o seu desenvolvimento integral e confere um direito especial de proteção às crianças órfãs, abandonadas ou privadas de um ambiente familiar normal. Assim, há 3 níveis de intervenção para diferentes tipos de instituições, que mais adiante se apresentarão, cada um com responsabilidades diferentes e ou comuns.porInclusão socialBem estarNecessidades especiaisbook part