Aguiar, Nina2014-10-302014-10-302012Aguiar, Nina (2012). Artigo 15º Definição da matéria colectável. In teixeira, Glória (coord.)Códigos Anotados & Comentados: IRC. Porto: Lexit. p. 56-57. ISBN 978-989-98028-1-0978-989-98028-1-0http://hdl.handle.net/10198/11250Matéria colectável é, em regra determinada com base em declaração do sujeito passivo, sem prejuízo do seu controlo pela administração fiscalporIRCannotation