Ventura, PauloCouto, RuteSantos, Susana Ferreira dos2024-12-162024-12-162024Ventura, Paulo; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dos. (2024). A publicidade e os menores em Portugal: uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumo. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. ISSN 2237-1168. 1:1, p. 195-2292237-1168http://hdl.handle.net/10198/30732O artigo analisa a relação dos menores com a publicidade em Portugal, em duas vertentes jurídicas: o Direito do Trabalho e o Direito do Consumo. Na primeira perspetiva, o trabalho versa sobre a participação dos menores em espetáculos ou em atividades de natureza cultural, artística e publicitária (e, em especial, as atividades publicitárias). Esta participação é regulada pelos artigos 2.º a 11.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e o nosso principal objetivo é a análise de cada um dos artigos referenciados, com espírito crítico e com foco nas suas principais implicações práticas. Na segunda perspetiva, atentamos na vulnerabilidade dos menores como consumidores face às práticas comerciais e publicitárias a eles direcionadas, de modo particular no marketing digital. Empreendemos uma análise crítica da regulação vigente em Portugal (designadamente o regime jurídico da publicidade e práticas comerciais, comunicação comercial audiovisual e proteção de dados pessoais), destacando as suas insuficiências e tendo em vista uma maior eficácia na tutela dos direitos das crianças e jovens.porMenoresPublicidadeMenores em atividades de natureza cultural, artística e publicitáriaLei n.º 105/2009ConsumidorMarketing digitalProteção de dados pessoaisjournal article