Aguiar, Nina2020-08-032020-08-032017Aguiar, Nina (2017). Os direitos e as garantias dos contribuintes com incapacidade na era das novas tecnologias. In Adriano Moreira (Prefácio) Os novos horizontes do constitucionalismo global. p. 155-165978-989-99861-1-4http://hdl.handle.net/10198/22623O sistema fiscal português não está adaptado para salvaguardar os direitos das pessoas com incapacidade. O artigo enumera e sistematiza aspetos em que essa desadaptação se faz sentir e cria discriminações sobre as pessoas com incapacidade e procura estabelecer algumas linhas básicas para um desenvolvimento legislativo futuro.porPessoas com incapacidadeTributaçãoOs direitos e as garantias dos contribuintes com incapacidade na era das novas tecnologiasbook part