Santos, Susana Ferreira dosSantos, Melanie Neiva2021-04-282021-04-282021Santos, Susana Ferreira dos; Santos, Melanie Neiva (2021). Contrato de serviço doméstico: algumas especificidades. Trabalho & Segurança Social. 4, p. 5-8http://hdl.handle.net/10198/23568O trabalho doméstico é merecedor de valorização pelo importante papel que desempenha na sociedade, no equilíbrio da vida de tantos agregados familiares, em que os membros em idade ativa desenvolvem atividades profissionais inconciliáveis com o tempo que a vida doméstica exige. O contrato de trabalho de serviço doméstico é um contrato nominado e típico, sujeito a um regime legal especial. O legislador entendeu que apresenta especificidades que justificam a existência de um diploma a regular esta relação laboral: o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto. O nosso objetivo é analisar algumas dessas regras especiais aplicáveis a este contrato.porContrato de trabalho com regime especialContrato de serviço domésticoTrabalhadores domésticosDecreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubrojournal article