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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10198/618

Título: Regulação do comércio electrónico
Autor: Couto, Rute
Palavras-chave: Comércio electrónico
Regulação
Consumidor
Consumo
Direito da informática
Sociedade da informação
Issue Date: 2005
Editora: IADIS Press
Citação: Conferência IADIS Ibero-Americana WWW/Internet 2005. Lisboa, 2005. p. 99-104. ISBN 972-8924-03-8
Resumo: A regulamentação do comércio electrónico, enquanto realidade da chamada “Sociedade da Informação”, implica o equacionar de três questões essenciais. A primeira consiste em determinar o grau de adaptabilidade da legislação tradicional à nova realidade do comércio electrónico, com as alternativas da sua aplicação, adaptação ou substituição. A segunda visa a forma e limites de regulação, em particular a posição a assumir pelos governos estaduais, na definição do espaço a deixar aos actores da Sociedade da Informação. A terceira respeita à “nacionalização” ou “comunitarização” legislativa e regulamentar, e os seus limites.
URI: http://hdl.handle.net/10198/618
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