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Título: Protecção de dados pessoais em saúde
Autor: Anes, Eugénia
Dias, Joana
Oliveira, Mafalda
Silva, Maria Goreti
Vasconcelos, Patrício
Rodrigues, Pedro
Fernandes, Susana
Palavras-chave: Reserva da vida privada
Direitos
Liberdades e garantias profissionais
Sigilo profissional
Issue Date: 2004
Editora: Formasau
Citação: Anes, Eugénia; Dias, Joana; Oliveira, Mafalda; Silva, Maria Goreti; Vasconcelos, Patrício; Rodrigues, Pedro, Fernandes, Susana (2004) - Protecção de dados pessoais em saúde. Revista Sinais Vitais.ISSN 0872-8844. 55, p. 11-16
Relatório da Série N.º: 55;
Resumo: O direito à intimidade da vida privada faz parte da moral e da vida sociedade, entando consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP)no 26º artigo. Entre dados pessoais e dados públicos há um limiar muito estreito no que toca à sua definição e, o seu trtamento deve ser feito licitamente, respeitando o pricípio da boa fé; deve ser pertinente, não excessivo e adequado consoante a finalidade para que são colhidos os dados. É fundamental que existam estruturas cada vez mais evoluidas e mais protegidas para evitar que se violem ou maltratem dados pessoais. As bases de dados informaticas surgiram na tentativa de acompanhar a evolução das novas técnologias que até hoje têm surgido, tal como tentar controlar o acesso de utilizadores, procurando preservar a privacidade dos utentes. A lei da protecção de dados pessoais menciona medidas específicas para o manuseamento de dados, que se aplicam também ao campo da saúde.
Arbitragem científica: yes
URI: http://hdl.handle.net/10198/5177
ISSN: 0872-8844
Versão do Editor: http://www.sinaisvitais.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=137&Itemid=71&limit=1&limitstart=2
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