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dc.contributor.authorBarros, Ana-
dc.contributor.authorLopes, José-
dc.date.accessioned2010-11-08T11:10:33Z-
dc.date.available2010-11-08T11:10:33Z-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationBarros, Ana ; Lopes, José (2010) - O conceito de estabelecimento estável e a dupla tributação internacional. In XIV Encuentro AECA. Coimbra.por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10198/2729-
dc.description.abstractO conceito de estabelecimento estável é importante e necessário para atenuar ou evitar a dupla tributação internacional. Tratando-se de um conceito jurídico, a sua formulação apresenta-se por vezes diferente de imposto para imposto e de ADT para ADT. Neste trabalho faz-se uma breve resenha histórica e evolutiva do conceito e efectua-se uma análise da sua formulação no âmbito da Convenção Modelo da OCDE para a Dupla Tributação sobre o Rendimento e o Capital e do artigo 5 do CIRC, concluindo-se que o legislador nacional desenhou um conceito mais abrangente e que os pré-acordos com a Administração Fiscal bem como a jurisprudência podem ser factores de referência para as empresas multinacionais.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectEstabelecimento estávelpor
dc.subjectDupla tributação internacionalpor
dc.titleO conceito de estabelecimento estável e a dupla tributação internacionalpor
dc.typeconferenceObjectpor
degois.publication.locationCoimbrapor
degois.publication.titleXIV Encuentro AECApor
Aparece nas colecções:DEG - Artigos em Proceedings Não Indexados ao ISI/Scopus

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