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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10198/2729

Título: O conceito de estabelecimento estável e a dupla tributação internacional
Autor: Barros, Ana
Lopes, José
Palavras-chave: Estabelecimento estável
Dupla tributação internacional
Issue Date: 2010
Citação: Barros, Ana ; Lopes, José (2010) - O conceito de estabelecimento estável e a dupla tributação internacional. In XIV Encuentro AECA. Coimbra.
Resumo: O conceito de estabelecimento estável é importante e necessário para atenuar ou evitar a dupla tributação internacional. Tratando-se de um conceito jurídico, a sua formulação apresenta-se por vezes diferente de imposto para imposto e de ADT para ADT. Neste trabalho faz-se uma breve resenha histórica e evolutiva do conceito e efectua-se uma análise da sua formulação no âmbito da Convenção Modelo da OCDE para a Dupla Tributação sobre o Rendimento e o Capital e do artigo 5 do CIRC, concluindo-se que o legislador nacional desenhou um conceito mais abrangente e que os pré-acordos com a Administração Fiscal bem como a jurisprudência podem ser factores de referência para as empresas multinacionais.
URI: http://hdl.handle.net/10198/2729
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