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Título: Aspetos do regime fiscal dos donativos a fundações públicas – anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5-12-2012, Proc. n.º 1018/12
Autor: Aguiar, Nina
Palavras-chave: Fundações
Benefícios fiscais
Data: 2013
Editora: Servicio de Publicaciones de la Universidad de Vigo
Citação: Aguiar, Nina (2013) - Aspetos fiscais dos donativos a fundações participadas pelo Estado: anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5 dezembro 2012, sobre o Proc. n.º1018/12. Cooperativismo y Economia Social. ISSN 1577-4430. p.385-404.
Resumo: O caso decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo referenciado diz respeito a um donativo efetuado por uma sociedade gestora de participações sociais (não identificada no texto publicado do acórdão) à Fundação Portuguesa das Comunicações. Segundo o n.º 2 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) em vigor à data dos factos, eram dedutíveis como custos, no apuramento do lucro tributável das sociedades, os donativos efetuados a fundações em que o Estado ou as regiões autónomas participassem em, pelo menos, 50% da sua dotação inicial.
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10198/11191
ISSN: 1577-4430
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