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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2012	Artigo 10º Mais-valias	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 10º Mais-valias	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 11º Rendimentos da categoria H	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 13º Sujeito passivo	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 14º Uniões de facto	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 15º Âmbito da sujeição	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 15º Definição da matéria colectável	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 16º Residência	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 17º Residência em região autónoma	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 1º Base do imposto	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 21º Variações patrimoniais positivas	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 23º Gastos	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 24º Variações patrimoniais negativas	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 2º Rendimentos da categoria A	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 30º Actos isolados	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 31º Regime simplificado	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 36º Perdas por imparidade em créditos	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 39º Provisões fiscalmente dedutíveis	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 3º Rendimentos da categoria B	Aguiar, Nina	*annotation*
2012	Artigo 4º Actividade comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias	Aguiar, Nina	*annotation*

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