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Abstract(s)
Vivemos numa sociedade de consumo massificado, de imediatismo
económico-social que não se compadece com processos tradicionais de
negociação, mas que exige mecanismos céleres e eficientes de contratação.
Logo no preâmbulo da Lei das Condições Gerais dos Contratos1 (LCGC) se
constata que "A negociação privada, assente no postulado da igualdade das
partes, não corresponde amiúde, ou mesmo via de regra, ao concreto da vida”,
e com efeito a realidade contemporânea torna incontornável o recurso às
designadas cláusulas contratuais gerais ou condições gerais, com a consequente
forma de contratação por adesáo2.
Certos de que outros já o fizeram de modo mais ínclito, não nos
deteremos na caracterização geral desta figura contratual, nem dos aspectos
de natureza processual a ela inerentes. Em mero intróito, falamos de
contratos fundados em cláusulas contratuais pré-elaboradas por uma das
partes (ou por um terceiro) unilateralmente e de forma rígida, i.e., sem
possibilidade de discussão ou negociação pela outra parte" que se limita a
aceitar ou subscrever as referidas cláusulas, assim convertidas no conteúdo
do contrato celebrado.
A estas características, podemos adicionar duas outras, normalmente
presentes nos contratos de adesão, em particular nas relações jurídicas
de consumo: a generalidade e a indeterminaçáo4 • Com efeito, falamos
de cláusulas previamente elaboradas para todos os contratos futuros
do contraente pré-disponente, com um número indeterminado de
destinatários 'í.
Balizaremos a nossa análise no controlo do conteúdo das condições gerais
dos contratos, maxime as designadas listas "negras" e "cinzentas", terminologia
doutrinal para o que o legislador qualificou, respectivamente, de cláusulas
absolutamente proibidas e relativamente proibidas, como adiante melhor se verá.
Description
Keywords
Cláusulas abusivas Condições gerais Cláusulas contratuais gerais Contratos de adesão Decreto-Lei 446/85
Citation
Couto, Rute (2012). As listas negras e cinzentas das condições gerais dos contratos. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. ISSN 2237-1168. 2:1, p. 173-192
Publisher
Editora Bonijuris, J.M. Editora