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Abstract(s)
A regulamentação do comércio electrónico, enquanto realidade da chamada “Sociedade da Informação”, implica o equacionar de três questões essenciais.
A primeira consiste em determinar o grau de adaptabilidade da legislação tradicional à nova realidade do comércio electrónico, com as alternativas da sua aplicação, adaptação ou substituição.
A segunda visa a forma e limites de regulação, em particular a posição a assumir pelos governos estaduais, na definição do espaço a deixar aos actores da Sociedade da Informação.
A terceira respeita à “nacionalização” ou “comunitarização” legislativa e regulamentar, e os seus limites.
Description
Keywords
Comércio electrónico Regulação Consumidor Consumo Direito da informática Sociedade da informação
Citation
Conferência IADIS Ibero-Americana WWW/Internet 2005. Lisboa, 2005. p. 99-104. ISBN 972-8924-03-8