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Publicação
O conceito de estabelecimento estável e a dupla tributação internacional
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O conceito de estabelecimento estável é importante e necessário para atenuar ou
evitar a dupla tributação internacional. Tratando-se de um conceito jurídico, a sua
formulação apresenta-se por vezes diferente de imposto para imposto e de ADT para
ADT. Neste trabalho faz-se uma breve resenha histórica e evolutiva do conceito e
efectua-se uma análise da sua formulação no âmbito da Convenção Modelo da OCDE
para a Dupla Tributação sobre o Rendimento e o Capital e do artigo 5 do CIRC,
concluindo-se que o legislador nacional desenhou um conceito mais abrangente e que
os pré-acordos com a Administração Fiscal bem como a jurisprudência podem ser
factores de referência para as empresas multinacionais.
Descrição
Palavras-chave
Estabelecimento estável Dupla tributação internacional
Contexto Educativo
Citação
Barros, Ana ; Lopes, José (2010). O conceito de estabelecimento estável e a dupla tributação internacional. In XIV Encuentro AECA. Coimbra.