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Resumo(s)
A Lei dos Baldios portuguesa, em vigor desde 1993, sofreu uma drástica reforma em Setembro de 2014. O seu aspecto mais relevante é o determinar-se a transferência automática dos baldios inexplorados durante 15 anos para o domínio privado das freguesias. Face ao despovoamento em curso das regiões interiores de Portugal, o abandono da exploração tradicional de muitos baldios é ineludível a breve prazo, o que torna uma inevitabilidade a sua transferência para as freguesias. Estas são, contudo, unidades territoriais de reduzida dimensão, sem meios nem interesse numa gestão conservadora dos ex-baldios, pelo que o destino previsível dos baldios transferidos para as freguesias é a sua alienação a privados.
Descrição
Palavras-chave
Baldios Regime legal Alterações
Contexto Educativo
Citação
Aguiar, Nina (2015). Crítica à reforma de 2014 à Lei dos baldios. Revista Cooperativismo y Economía Social. ISSN 1130-2682. 37, p. 377-388
Editora
Universidade de Vigo