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Abstract(s)
Para efeitos deste código:
a) Relativamente as pessoas colectivas e entidades referidas na alínea a) do n.• 1 do artigo 3.0 , a
matéria colectável obtém-se pela dedução ao lucro tributável, determinado nos termos dos artigos
17. e seguintes, dos montantes correspondentes a:
1) Prejuízos fiscais, nos termos do artigo 52.•;
2) Benefícios fiscais eventualmente existentes que consistam em deduções naquele lucro;
b) Relativamente as pessoas colectivas e entidades referidas na alínea b) do n.• 1 do artigo 3.0 , a
matéria colectável obtem-se pela dedução ao rendimento global, incluindo os incrementos patrimoniais
obtidos a titulo gratuito, determinados nos termos do artigo 53., dos seguintes
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IRC
Citation
Aguiar, Nina (2012). Artigo 7º Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E. In Teixeira, Glória (coord.) Códigos Anotados & Comentados: IRS. Porto: Lexit. p.56-57. ISBN 978-989-98028-1-0