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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Presume-se que as letras e livranças resultam de contratos de mutua quando não provenham
de transacções comerciais, entendendo-se que assim sucede quando o credor originário não for
comerciante.
Descrição
Palavras-chave
IRS
Contexto Educativo
Citação
Agiar, Nina (2012). Artigo 6º. Presunções relativas a rendimentos da categoria E. In Teixeira, Glória (coord) Códigos Anotados & Comentados: IRS. Porto: Lexit. p.45-46