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Abstract(s)
Os impostos sobre o lucro empresarial, em geral, não regulam diretamente o cálculo da base tributável mas remetem para o direito contabilístico comercial para esse efeito. Além disso, estabelecem também as contas anuais aprovadas no âmbito do direito comercial como a base para o cálculo do lucro tributável. Neste último aspeto, as contas anuais comerciais servem como prova da veracidade dos juízos contabilísticos discricionários realizados pelo contribuinte, tornando-se preclusivas para o cálculo do lucro tributável. Muitas normas contabilísticas do direito comercial incorporam um amplo grau de discricionariedade, a qual está relacionada com a natureza da mensuração financeira e é considerada indispensável para se obter uma imagem verdadeira do património empresarial. No entanto, discricionariedade das normas contabilísticas é adversa ao princípio constitucional da igualdade do direito fiscal, na medida em que permite ao contribuinte, através da utilização da margem de discricionariedade contida nas normas contabilísticas, manipular o lucro fiscal. Além disso, existindo a possibilidade de uma manipulação do lucro fiscal através da aplicação discricionária das normas contabilísticas, torna-se elevada a possibilidade de estas serem aplicadas pelo contribuinte de forma a minimizar a carga fiscal, em detrimento da imagem verdadeira das contas. A fim de obviar a este tipo de atuação, sem abdicar de uma conexão formal entre o lucro fiscal e as contas anuais e do cálculo do lucro tributável segundo as normas contabilísticas comerciais, o direito fiscal estabelece normas que limitam a discricionariedade das normas contabilísticas. Estas normas fiscais devem ser vistas como complementares das normas contabilísticas correspondentes. Além disso, as normas fiscais atuam dentro da regra de conexão formal, só sendo admissíveis fiscalmente valorações cuja veracidade se encontre provada através da contabilidade. Entretanto, na aplicação em concreto das normas fiscais contidas no Código do IRC português, suscitam-se muitas dúvidas referentes ao modo como as normas fiscais aí contidas se articulam com a regra da conexão formal.
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Keywords
Discricionariedade Contabilidade
Citation
Aguiar, Nina (2013). A lei fiscal e os juízos contabilísticos discricionários. In Rodrigues, Ana Maria; Tavares, Tomás Cantista (coord.) O SNC e os Juízos de Valor – Uma Perspetiva Crítica e Multidisciplinar. Coimbra: Almedina. p. 297-332. ISBN 978-972-40-5139-0